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1997-10-30 -
PORTARIA
83/97 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece o regime de ajudas a conceder na área da horticultura, inserido na actividade "Incentivos à Modernização", que integra a acção denominada produção agrícola e pecuária, no âmbito da Medida Agricultura do PEDRAAII.
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Acrescenta à lista publicada através da Portaria 377-A94, de 15 de Junho, os empréstimos regulados pelas Resoluções do Conselho de Ministros 4-A/97 e 4-D/97, de 2 de Janeiro, que autorizam, respectivamente, um emprestimo interno denominados "Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997 - 2004" e a emissão de certificados de aforro.
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